{"id":3,"date":"2022-07-05T19:45:03","date_gmt":"2022-07-05T19:45:03","guid":{"rendered":"http:\/\/uvengenheiros.com.br\/?page_id=3"},"modified":"2022-07-20T22:15:04","modified_gmt":"2022-07-20T22:15:04","slug":"privacy-policy","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/?page_id=3","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\t\t
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Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD\"\"<\/h2>\n
Fonte: <\/strong>Minist\u00e9rio da Cidadania. Dispon\u00edvel no site: http:\/\/<\/span>https:\/\/www.gov.br\/cidadania\/pt-br\/acesso-a-informacao\/lgpd. Acesso em 06\/07\/2022.<\/span><\/em><\/div>\n

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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00b0 13.709\/2018<\/span>, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio f\u00edsico ou digital, feito por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, englobando um amplo conjunto de opera\u00e7\u00f5es que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.<\/p>\n

No \u00e2mbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador<\/span> e o Operador<\/span>. Al\u00e9m deles, h\u00e1 a figura do Encarregado<\/span>, que \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados<\/span> diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execu\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o, como, por exemplo: coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada de forma clara e expl\u00edcita e os prop\u00f3sitos especificados e informados ao(\u00e0) titular dos dados. No caso do setor p\u00fablico, a principal finalidade do tratamento est\u00e1 relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes.<\/p>\n

O compartilhamento dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e9 previsto na Lei e dispensa o consentimento espec\u00edfico. Contudo, o \u00f3rg\u00e3o que coleta deve informar com transpar\u00eancia qual dado ser\u00e1 compartilhado e com quem. Do outro lado, o \u00f3rg\u00e3o que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicita\u00e7\u00e3o de acesso e o uso que ser\u00e1 feito com os dados. Informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras espec\u00edficas. Essas e outras quest\u00f5es fundamentais devem ser observadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hip\u00f3teses legais e princ\u00edpios da LGPD.<\/p>\n

A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a exist\u00eancia do tratamento dos dados pessoais realizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Para o exerc\u00edcio dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prev\u00ea um conjunto de ferramentas que aprofundam obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n


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Documento base:  Guia de Boas Pr\u00e1ticas para Implementa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><\/span>, documento elaborado pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados e que cont\u00e9m orienta\u00e7\u00f5es sobre as atribui\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o do Controlador, do Operador e do Encarregado, bem como da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e versa, ainda, sobre os direitos fundamentais dos(as) cidad\u00e3os(\u00e3s) titulares dos dados, aborda hip\u00f3teses de tratamento dos dados e sua realiza\u00e7\u00e3o, indica o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e apresenta boas pr\u00e1ticas em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n

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Conhe\u00e7a os princ\u00edpios que estruturam a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

Finalidade: a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento deve ocorrer para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao(\u00e0) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/span><\/h6>\n

Adequa\u00e7\u00e3o<\/span>:<\/span> a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(\u00e0) titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n

Necessidade<\/span>:<\/span> o tratamento deve se limitar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/p>\n

Livre Acesso<\/span>:<\/span> \u00e9 a garantia dada aos(\u00e0s) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, \u00e0 forma e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como \u00e0 integralidade de seus dados pessoais;<\/p>\n

Qualidade dos Dados<\/span>:<\/span> \u00e9 a garantia dada aos(\u00e0s) titulares de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/span>:<\/span> \u00e9 a garantia dada aos(\u00e0s) titulares de que ter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/span>:<\/span> trata-se da utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o<\/span>:<\/span> compreende a ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos por causa do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/span>:<\/span> sustenta que o tratamento dos dados n\u00e3o pode ser realizado para fins discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/span>:<\/span> demonstra\u00e7\u00e3o, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a efic\u00e1cia das medidas aplicadas.<\/p>\n


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Outro conceito fundamental \u00e0 LGPD e que deve ser observado com muita aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o de tratamento de dados. No GLOSS\u00c1RIO DE TERMOS T\u00c9CNICOS (https:\/\/www.gov.br\/cidadania\/pt-br\/acesso-a-informacao\/lgpd\/glossario-de-termos-tecnicos-da-lgpd<\/a><\/span>) \u00e9 poss\u00edvel tirar todas as d\u00favidas a respeito do que \u00e9 considerado tratamento no \u00e2mbito da Lei.<\/p>


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A fim de garantir o que a <\/span>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/span> prescreve, a U&V Engenheiros Associados vem se esfor\u00e7ando em atender tais prescri\u00e7\u00f5es, de modo que a seguran\u00e7a dos dados de seus clientes seja devidamente assegurada.<\/span>
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Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD Fonte: Minist\u00e9rio da Cidadania. Dispon\u00edvel no site: http:\/\/https:\/\/www.gov.br\/cidadania\/pt-br\/acesso-a-informacao\/lgpd. Acesso em 06\/07\/2022.   A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-3","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2098,"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/2098"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/uvengenheiros.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}